Selo Escola Verde já pode ser votado em Plenário
Selo Escola Verde já pode ser votado em Plenário
Projeto de lei que incentiva plantio de árvores busca reconhecer as instituições de ensino que adotarem a medida.
Nesta terça-feira (17/11/26), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.783/25, que busca instituir o Selo Escola Verde no âmbito do Estado.
O relator da matéria, deputado Leleco Pimentel (PT), sugere que a proposição seja acatada em Plenário conforme versão apresentada anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (o substitutivo nº 2).
De autoria dos deputados Noraldino Júnior (PSB) e Ulysses Gomes (PT), o PL pretende conceder o Selo Escola Verde às instituições de ensino públicas e privadas, de nível fundamental e médio, que promoverem o plantio e o manejo de árvores de espécies nativas da flora brasileira. A data escolhida para formalizar o reconhecimento é o Dia da Árvore, comemorado em 21 de setembro.
No texto original, o projeto tinha como foco criar a Política Estadual de Arborização Escolar, além do selo. No entanto, ao longo da tramitação, o projeto passou por modificações.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1, mantendo a previsão de estímulo a ações de proteção de áreas verdes e plantio de espécies nativas, mas incluindo esse incentivo na Lei 15.441, de 2005, que trata da educação ambiental nas unidades do sistema estadual de ensino.
Já a Comissão de Meio Ambiente apresentou o substitutivo nº 2, que preserva as alterações já realizadas pela CCJ, mas inverte a ordem das medidas, priorizando assim a criação do selo. Por fim, o parecer da FFO aponta que, do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto, em sua versão original, criava obrigações para o Estado ao instituir competências para as Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação.
O parecer da FFO também ressalta que a proposição não havia apresentado a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige a legislação sobre o tema. O texto registra ainda que os impasses legais se encontram sanados pelo substitutivo nº 2, considerado “mais alinhado ao objetivo da proposta e à técnica legislativa”.
O projeto de lei já pode ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.
Prestação de contas do TCE-MG
Também, na reunião desta terça (17), foram aprovados pareceres aos ofícios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), com as prestações de contas do órgão relativas aos anos de 2023 a 2025.
A legislação do Estado prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas será exercida pela Assembleia Legislativa. O TCE deve apresentar a prestação de contas, acompanhada do relatório de controle interno.
A partir do ofício e do relatório enviados pelo TCE, a Comissão de Fiscalização Financeira emite seu parecer na forma de um projeto de resolução, de sua autoria e em turno único, que aprova ou rejeita as contas do TCE referentes aos exercícios em questão. Os projetos de resolução serão encaminhados, agora, para apreciação do Plenário.
Álbum de fotos
Foto: Willian Dias
Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Willian Dias










