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Política

Selo Escola Verde já pode ser votado em Plenário

Redação PorRedação
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Selo Escola Verde já pode ser votado em Plenário 
O deputado Leleco Pimentel emitiu parecer sobre projeto de lei que trata de incentivo a plantio de árvores Álbum de fotos — Foto: Willian Dias

Selo Escola Verde já pode ser votado em Plenário 

Projeto de lei que incentiva plantio de árvores busca reconhecer as instituições de ensino que adotarem a medida.



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Nesta terça-feira (17/11/26), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.783/25, que busca instituir o Selo Escola Verde no âmbito do Estado.

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O relator da matéria, deputado Leleco Pimentel (PT), sugere que a proposição seja acatada em Plenário conforme versão apresentada anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (o substitutivo nº 2).

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De autoria dos deputados Noraldino Júnior (PSB) e Ulysses Gomes (PT), o PL pretende conceder o Selo Escola Verde às instituições de ensino públicas e privadas, de nível fundamental e médio, que promoverem o plantio e o manejo de árvores de espécies nativas da flora brasileira. A data escolhida para formalizar o reconhecimento é o Dia da Árvore, comemorado em 21 de setembro.

No texto original, o projeto tinha como foco criar a Política Estadual de Arborização Escolar, além do selo. No entanto, ao longo da tramitação, o projeto passou por modificações.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1, mantendo a previsão de estímulo a ações de proteção de áreas verdes e plantio de espécies nativas, mas incluindo esse incentivo na Lei 15.441, de 2005, que trata da educação ambiental nas unidades do sistema estadual de ensino.

Já a Comissão de Meio Ambiente apresentou o substitutivo nº 2, que preserva as alterações já realizadas pela CCJ, mas inverte a ordem das medidas, priorizando assim a criação do selo. Por fim, o parecer da FFO aponta que, do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto, em sua versão original, criava obrigações para o Estado ao instituir competências para as Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação.

O parecer da FFO também ressalta que a proposição não havia apresentado a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige a legislação sobre o tema. O texto registra ainda que os impasses legais se encontram sanados pelo substitutivo nº 2, considerado “mais alinhado ao objetivo da proposta e à técnica legislativa”.

O projeto de lei já pode ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

Prestação de contas do TCE-MG 

Também, na reunião desta terça (17), foram aprovados pareceres aos ofícios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), com as prestações de contas do órgão relativas aos anos de 2023 a 2025.

A legislação do Estado prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas será exercida pela Assembleia Legislativa. O TCE deve apresentar a prestação de contas, acompanhada do relatório de controle interno.

A partir do ofício e do relatório enviados pelo TCE, a Comissão de Fiscalização Financeira emite seu parecer na forma de um projeto de resolução, de sua autoria e em turno único, que aprova ou rejeita as contas do TCE referentes aos exercícios em questão. Os projetos de resolução serão encaminhados, agora, para apreciação do Plenário.

Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Willian Dias

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