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Política

Projeto para acessibilidade em cinemas pode ser votado em 1º turno

Redação PorRedação
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Projeto para acessibilidade em cinemas pode ser votado em 1º turno
Projeto prevê recursos como legendagem, audiodescrição e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras Álbum de fotos — Foto: Luiz Santana

Projeto para acessibilidade em cinemas pode ser votado em 1º turno

Proposta que prevê recursos para pessoas com deficiência visual e auditiva recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico.



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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (17), parecer de 1º turno favorável, na forma do substitutivo nº3, ao Projeto de Lei (PL)3.599/25, que dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência em cinemas do Estado.

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A proposta é de autoria da deputada Carol Caram (Avante) e, originalmente, visa instituir diretrizes para garantir a acessibilidade auditiva na distribuição e exibição cinematográfica no Estado. A proposição estabelece, ainda, que as empresas distribuidoras e exibidoras de conteúdo cinematográfico deverão disponibilizar, de forma progressiva, recursos de acessibilidade à pessoa com deficiência auditiva em todas as sessões de exibição de filmes nacionais e estrangeiros, conforme as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

O relator da proposta na comissão, deputado Roberto Andrade (PRD), apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo nº 3, que insere a inclusão de empréstimo gratuito de dispositivo de tecnologia assistiva ao espectador que dele não disponha. O parecer também aponta que o custo de aquisição desses equipamentos para as salas de cinema não são elevados e que essa previsão não implicará dispêndio excessivo para as empresas.

A inovação também propõe a divulgação, individualizada por sessão, dos recursos de acessibilidade disponível e acrescenta que o descumprimento das disposições legais acarretará as sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Entre os recursos de acessibilidade previstos estão legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Anteriormente, o texto havia recebido o substitutivo nº2 da Comissão da Pessoa com Deficiência, que ajustou conceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e ampliou o direito à acessibilidade também das pessoas com deficiência visual, e não apenas auditiva. O substitutivo promoveu adequação do conceito de recursos de acessibilidade e a listagem daqueles que devem ser garantidos, conforme disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 165, da Ancine.

O substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça já havia feito ajustes para adequar a proposta às normas vigentes, em especial à Instrução Normativa da Ancine, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.

Agora o texto já poderá ser apreciado em 1º turno pelo Plenário. 

Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Luiz Santana

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