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Política

Autorização para municípios remanejarem saldos da educação tem aval

Redação PorRedação
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Autorização para municípios remanejarem saldos da educação tem aval
A Comissão de Constituição e Justiça analisou uma série de proposições nesta terça-feira (17) Álbum de fotos — Foto: Alexandre Netto

Autorização para municípios remanejarem saldos da educação tem aval

Outra proposição endossada pela CCJ nesta terça (17) trata da assistência oncológica no Estado.



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Com o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (17/11/26), começou a tramitar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 118/26, do deputado Tito Torres (PSD), que trata da utilização de recursos da educação.

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A proposição autoriza os municípios a transpor e transferir, até o final do exercício financeiro de 2027, saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais por meio de parcerias e convênios na área da educação.

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Ou seja, o objetivo é conceder flexibilidade aos municípios mineiros, permitindo o remanejamento e o uso de recursos que sobraram de repasses feitos pela Secretaria de Educação em exercícios anteriores, destinados a despesas de capital: investimentos como construção, ampliação e reforma de escolas e aquisição de equipamentos e materiais.

Para usufruir da autorização, as prefeituras devem comprovar a conclusão do objeto original das parcerias ou formalizar os ajustes necessários. Os valores reaproveitados devem ser obrigatoriamente vinculados a ações de desenvolvimento do ensino e os municípios devem incluí-los na lei orçamentária anual e comprovar sua execução na prestação de contas à SEE.

Ficam excluídos da autorização as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e repasses federais.

Relator na CCJ, o presidente da comissão, deputado Doorgal Andrada (PP), não sugeriu modificações no texto original, que segue para avaliação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

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Saúde

A CCJ também concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.414/17, do deputado Arlen Santiago (MDB), que em sua forma original institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado, estabelecendo diretrizes, normas e critérios básicos para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas.

O relator, deputado Zé Laviola (Novo), identificou, contudo, dispositivos que tratam de ações administrativas e competências diretas do Poder Executivo, de iniciativa privativa do governador.

Dessa forma, propôs um novo texto, o substitutivo nº 1, criando uma política estadual de prevenção e controle do câncer, com foco na organização da assistência oncológica.

Enquanto o estatuto reunia direitos e garantias como atendimento prioritário, presença de acompanhante durante internações, assistência jurídica e passe livre no transporte intermunicipal, o substitutivo amplia as diretrizes para prevenção e diagnóstico precoce, prevê unidades móveis de atendimento, centros regionais para oncologia pediátrica e o acompanhamento do prazo de diagnóstico e tratamento.

O PL 4.417/17 será analisado, agora, pela Comissão de Saúde.

Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Alexandre Netto

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