Projeto para acessibilidade em cinemas pode ser votado em 1º turno
Projeto para acessibilidade em cinemas pode ser votado em 1º turno
Proposta que prevê recursos para pessoas com deficiência visual e auditiva recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (17), parecer de 1º turno favorável, na forma do substitutivo nº3, ao Projeto de Lei (PL)3.599/25, que dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência em cinemas do Estado.
A proposta é de autoria da deputada Carol Caram (Avante) e, originalmente, visa instituir diretrizes para garantir a acessibilidade auditiva na distribuição e exibição cinematográfica no Estado. A proposição estabelece, ainda, que as empresas distribuidoras e exibidoras de conteúdo cinematográfico deverão disponibilizar, de forma progressiva, recursos de acessibilidade à pessoa com deficiência auditiva em todas as sessões de exibição de filmes nacionais e estrangeiros, conforme as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O relator da proposta na comissão, deputado Roberto Andrade (PRD), apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo nº 3, que insere a inclusão de empréstimo gratuito de dispositivo de tecnologia assistiva ao espectador que dele não disponha. O parecer também aponta que o custo de aquisição desses equipamentos para as salas de cinema não são elevados e que essa previsão não implicará dispêndio excessivo para as empresas.
A inovação também propõe a divulgação, individualizada por sessão, dos recursos de acessibilidade disponível e acrescenta que o descumprimento das disposições legais acarretará as sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Entre os recursos de acessibilidade previstos estão legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Anteriormente, o texto havia recebido o substitutivo nº2 da Comissão da Pessoa com Deficiência, que ajustou conceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e ampliou o direito à acessibilidade também das pessoas com deficiência visual, e não apenas auditiva. O substitutivo promoveu adequação do conceito de recursos de acessibilidade e a listagem daqueles que devem ser garantidos, conforme disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 165, da Ancine.
O substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça já havia feito ajustes para adequar a proposta às normas vigentes, em especial à Instrução Normativa da Ancine, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
Agora o texto já poderá ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.
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Foto: Luiz Santana
Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Luiz Santana










