Autorização para municípios remanejarem saldos da educação tem aval
Autorização para municípios remanejarem saldos da educação tem aval
Outra proposição endossada pela CCJ nesta terça (17) trata da assistência oncológica no Estado.
Com o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (17/11/26), começou a tramitar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 118/26, do deputado Tito Torres (PSD), que trata da utilização de recursos da educação.
A proposição autoriza os municípios a transpor e transferir, até o final do exercício financeiro de 2027, saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais por meio de parcerias e convênios na área da educação.
Ou seja, o objetivo é conceder flexibilidade aos municípios mineiros, permitindo o remanejamento e o uso de recursos que sobraram de repasses feitos pela Secretaria de Educação em exercícios anteriores, destinados a despesas de capital: investimentos como construção, ampliação e reforma de escolas e aquisição de equipamentos e materiais.
Para usufruir da autorização, as prefeituras devem comprovar a conclusão do objeto original das parcerias ou formalizar os ajustes necessários. Os valores reaproveitados devem ser obrigatoriamente vinculados a ações de desenvolvimento do ensino e os municípios devem incluí-los na lei orçamentária anual e comprovar sua execução na prestação de contas à SEE.
Ficam excluídos da autorização as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e repasses federais.
Relator na CCJ, o presidente da comissão, deputado Doorgal Andrada (PP), não sugeriu modificações no texto original, que segue para avaliação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Saúde
A CCJ também concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.414/17, do deputado Arlen Santiago (MDB), que em sua forma original institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado, estabelecendo diretrizes, normas e critérios básicos para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas.
O relator, deputado Zé Laviola (Novo), identificou, contudo, dispositivos que tratam de ações administrativas e competências diretas do Poder Executivo, de iniciativa privativa do governador.
Dessa forma, propôs um novo texto, o substitutivo nº 1, criando uma política estadual de prevenção e controle do câncer, com foco na organização da assistência oncológica.
Enquanto o estatuto reunia direitos e garantias como atendimento prioritário, presença de acompanhante durante internações, assistência jurídica e passe livre no transporte intermunicipal, o substitutivo amplia as diretrizes para prevenção e diagnóstico precoce, prevê unidades móveis de atendimento, centros regionais para oncologia pediátrica e o acompanhamento do prazo de diagnóstico e tratamento.
O PL 4.417/17 será analisado, agora, pela Comissão de Saúde.
Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Alexandre Netto










