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Política

Mudança no prazo de pagamento do ITCD tem parecer favorável

Redação PorRedação
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Mudança no prazo de pagamento do ITCD tem parecer favorável
A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao PL 723/23 nesta terça-feira (17) Álbum de fotos — Foto: Guilherme Dardanhan

Mudança no prazo de pagamento do ITCD tem parecer favorável

Recolhimento do imposto sobre a herança terá prazo ampliado para 360 dias, caso seja aprovado o PL 723/23.



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Nesta terça-feira (17/11/26), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 723/23, que estende os prazos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o conhecido “imposto sobre a herança”.

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Atualmente o prazo para recolhimento do imposto é de 180 dias. Se o contribuinte quiser pagar o imposto com desconto, tem prazo de 90 dias. O PL 723/23 dobra esses prazos, que passariam a ser de 360 dias para pagamento sem desconto e de 180 dias com desconto.

“Esse prazo deveria ser majorado para respeitar o momento de quem acabou de perder um ente querido”, justifica o autor do projeto, deputado Professor Cleiton (PV). A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), concordou com esse argumento e opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.

O PL 723/23 segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Guilherme Dardanhan

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