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Comércio pode abrir no feriado da Consciência Negra? Veja as regras para lojistas e trabalhadores de Matozinhos e região

Convenção coletiva de 2026 prevê condições para o trabalho no feriado de 20 de novembro. Supermercados têm regras específicas.

Redação PorRedação
⏱ 4 min de leitura
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Vista de rua comercial no centro de Matozinhos, com lojas e veículos estacionados

Convenção Coletiva de Trabalho de 2026 autoriza o trabalho no comércio nesta sexta-feira (20), mas estabelece exigências para os estabelecimentos e direitos específicos para os empregados.

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta sexta-feira, 20 de novembro, é feriado nacional e traz uma dúvida para comerciantes e trabalhadores: as lojas podem abrir normalmente?

Em Matozinhos e em outros municípios da região, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026 prevê a possibilidade de funcionamento do comércio em geral nessa data, desde que sejam cumpridas as condições negociadas entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

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O documento foi firmado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Sete Lagoas e Região e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), com vigência de janeiro a dezembro de 2026.

O que o lojista precisa observar?

A cláusula 28ª da convenção autoriza o trabalho dos empregados no feriado de 20 de novembro. Entretanto, a autorização está condicionada ao cumprimento de exigências previstas no próprio instrumento coletivo.

Entre elas estão a obtenção prévia do Certificado de Adesão ao Sistema Especial para Trabalho em Feriado, o encaminhamento da relação de empregados convocados ao sindicato profissional e o recolhimento da taxa convencional de R$ 14,70 por trabalhador.

A convenção estabelece antecedência de cinco dias para o envio da relação de empregados e do comprovante de recolhimento.

Como esse prazo já transcorreu, empresas que não providenciaram a documentação devem consultar as entidades sindicais antes de convocar trabalhadores, para verificar sua situação.

Quais são os direitos de quem trabalhar?

Para os empregados abrangidos pela convenção do comércio em geral, estão previstos:

  • Jornada de oito horas, com intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, sem realização de horas extraordinárias;
  • Gratificação de R$ 79,50 a título de alimentação, sem natureza salarial;
  • Concessão de uma folga compensatória no prazo de até 60 dias;
  • Fornecimento de vale-transporte, conforme a legislação.

Se a folga não for concedida no prazo estabelecido, a convenção prevê o pagamento correspondente com acréscimo de 100%.

A compensação não pode ser feita por meio do banco de horas comum previsto na convenção, nem mediante folga em domingos ou feriados.

Supermercados têm regras diferentes

Supermercados e hipermercados possuem convenção coletiva específica para Matozinhos e municípios abrangidos.

Nesse instrumento, a gratificação pelo trabalho no feriado é de R$ 85,66 por empregado, e a taxa convencional para funcionamento é de R$ 15,81 por trabalhador.

Também estão previstos jornada de oito horas, intervalo mínimo de uma hora, folga compensatória em até 60 dias e fornecimento de vale-transporte.

Abrir a loja é diferente de convocar empregados

A legislação trabalhista disciplina especialmente a utilização de mão de obra empregada nos feriados. Por isso, o empresário deve distinguir a possibilidade de funcionamento do estabelecimento das condições necessárias para convocar seus funcionários.

A Portaria nº 1.316/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego, também estabelece atividades com autorização permanente de funcionamento, enquanto o comércio em geral depende das regras de negociação coletiva.

O enquadramento da empresa e a convenção aplicável precisam ser verificados individualmente.

Onde consultar as regras?

Os instrumentos coletivos estão disponíveis no site do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sete Lagoas e Região.

Convenção do comércio em geral: Consultar PDF

Convenção de supermercados e hipermercados: Consultar PDF

Contato do sindicato dos trabalhadores: secsl@secsl.com.br

A orientação é que empregadores e trabalhadores consultem o instrumento aplicável à sua atividade e esclareçam eventuais dúvidas com as entidades sindicais antes da realização do trabalho no feriado.

Uma data de reflexão e reconhecimento

Instituído como feriado nacional pela Lei nº 14.759/2023, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra também representa uma oportunidade de reflexão sobre o enfrentamento ao racismo, a valorização da cultura afro-brasileira e a promoção da igualdade de oportunidades.

No comércio, respeitar os direitos trabalhistas e promover ambientes profissionais livres de discriminação são formas concretas de reconhecer a importância da data.

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