Na noite de sexta-feira (15), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, visando simplificar a cobrança de impostos no Brasil. Esta PEC propõe a eliminação dos cinco principais tributos sobre o consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – substituindo-os por duas formas de impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados, o Distrito Federal e municípios. Além disso, o texto introduz a criação de um Imposto Seletivo, destinado a desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este imposto será estabelecido mais tarde, por meio de legislação complementar.
imagem: Plenário da Câmara dos Deputados
Um acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com os relatores na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), viabilizou a aprovação do texto, abrindo o caminho para a promulgação da PEC na próxima semana.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada com 371 votos a favor, 121 contra e 3 abstenções no primeiro turno, enquanto no segundo turno obteve 365 votos favoráveis, 118 contrários e 1 abstenção. A definição da data para promulgação ficará a cargo do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
Esta PEC estabelece a Cesta Básica estendida, com uma redução de 60% na alíquota e a implementação obrigatória de cashback para a população de baixa renda. Além disso, obriga o oferecimento de cashback para transações envolvendo energia elétrica e gás de cozinha destinados aos consumidores de baixa renda.
A previsão de aplicação da Contribuição Sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) em produtos similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus gerou um impasse na votação, intensificando a disputa entre as duas casas legislativas. O acordo costurado entre os líderes substituiu a Cide pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC no Senado, enfatizou: “A competitividade da Zona Franca de Manaus, com a manutenção do IPI, está assegurada nesta estruturação”.
DESTAQUES DA NOVA TRIBUTAÇÃO
O transporte público metroviário foi incluído na alíquota reduzida de 60%, juntamente com o transporte público coletivo de passageiros em âmbito urbano, semiurbano e metropolitano. O texto também contempla a possibilidade de alíquota zero na compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, assim como na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, além de taxistas.
O texto incorpora um mecanismo que premiava estados e municípios mais eficientes em suas estratégias de arrecadação, concedendo-lhes a maior parte na distribuição dos recursos obtidos através do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator optou por remover do texto a incidência do Imposto Seletivo sobre transações envolvendo energia elétrica e telecomunicações. Além disso, o plenário rejeitou a obrigatoriedade da tributação sobre armas e munições.
O texto-base da PEC estabelece uma redução de 30% na alíquota para a prestação de serviços de natureza científica, literária ou artística, desde que esses serviços estejam sob a fiscalização de conselhos profissionais. A PEC também criou regimes específicos para agências de viagens, turismo e para a atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
GOVERNO COMEMORA APROVAÇÃO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou sua satisfação nesta sexta-feira (15) ao afirmar que a promulgação da Reforma Tributária ainda neste ano permitirá que a equipe econômica do governo apresente ao Congresso Nacional, em 2024, as leis que vão regulamentar os dispositivos constitucionais. Haddad revelou ter telefonado para os relatores da matéria na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), juntamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para agradecer pelo empenho na aprovação da matéria. “Penso que é um dia importante para o Brasil. O país amadureceu e percebeu a necessidade de encarar essa agenda, que é a mais crucial das reformas, pois organiza o sistema produtivo e alinha o Brasil com os padrões mais modernos do mundo”, enfatizou Haddad.
O ministro da Fazenda afirmou que as alíquotas a serem definidas com os novos tributos serão menores em comparação com as atuais. “Penso que não resta dúvida sobre isso. O ideal é que todos paguem menos, em vez de poucos pagarem taxas elevadas”, destacou Haddad, projetando uma alíquota-base em 27,5%.
Da Redação com Itatiaia
