O possível veto presidencial a artigos do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil pode empurrar jogadores recreativos para a clandestinidade. O alerta é do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que comenta a recomendação da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de pareceres ao presidente, para que seja vetado o dispositivo relativo ao imposto de renda de pessoas físicas.
Rafael Marchetti Marcondes, diretor jurídico do Instituto, explica: “está prevista [no projeto de lei aprovado pela Câmara] alíquota de 15% de imposto de renda cobrada dos apostadores, com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos no período de um ano. Porém, o parecer do Ministério da Fazenda foi pelo veto presidencial a esse dispositivo. Um eventual veto é muito preocupante. Ele faz com que o Brasil, que tem no papel uma proposta que pode torná-lo um dos mercados mais atraentes do mundo, possa ter uma grande fuga de apostadores, que as pessoas sigam jogando em mercados paralelos, em sites que operam fora do Brasil, não pagam impostos, não são regulados e não são fiscalizados”.
Para Marchetti, mesmo a segurança que a regulamentação dá aos apostadores passa a não compensar a alíquota cobrada de imposto de renda, que seria de 30% caso haja o veto.
“Com o veto, o imposto de renda para o apostador iria para 30% e seria proibida a compensação de perdas e ganhos dentro do período de um ano. Isso afugenta o apostador, faz com que ele olhe pro mercado brasileiro e – apesar de ver mercado regulado e com segurança – ele tenda a preferir seguir no mercado paralelo devido à elevada carga tributária”, ressalta Rafael. “Ele tende a preferir apostar em um apostador não regulado, no qual ele não sabe se vai receber o prêmio proposto. Apesar de todos os malefícios, o apostador pode não vir para o mercado brasileiro”, completou.
O Instituto avalia que, caso o veto ocorra, a frustração de receita para o governo federal pode ser próxima de 50%. “O governo federal espera trazer 85% das pessoas que jogam no mercado paralelo para o regular. Porém, com esse veto, a expectativa é que as pessoas que jogam no mercado paralelo permaneçam ali, por causa do imposto a 30%”, ressaltou Marchetti.
Regulamentação das apostas esportivas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 22 de dezembro, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no país, as chamadas ‘bets’, derrubando parte das mudanças feitas pelo Senado Federal.
O texto recebeu 292 votos favoráveis e 114 contra.
O texto aprovado, de relatoria do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) , derrubou 13 das 42 mudanças feitas pelo Senado, durante a tramitação na casa revisora.
Um dos trechos que a Câmara retomou no texto é o que permite a possibilidade de regulamentação de cassinos online. O texto não permite a regulamentação de máquinas caça-níqueis em locais físicos.
O governo entende que a medida é importante para alavancar a arrecadação a partir de 2024. O texto aguarda sanção presidencial.
