O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo adiamento do prazo de pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. Até o momento, são quatro votos a favor do pedido. Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques. Também aderiram ao voto os ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. O julgamento, que acontece no Plenário Virtual da Corte, termina nesta terça-feira (20). Faltam votar seis ministros.
A questão foi decidida de forma monocrática — ou seja, por um único ministro — em 13 de dezembro, por meio de liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, relator do processo. Na decisão, no entanto, ele marcou data para levar a questão ao Plenário Virtual.
O prazo para que as parcelas da dívida pública com a União voltassem a ser cobradas terminaria no dia 20 de dezembro, mas Nunes Marques permitiu, com a decisão que o prazo fosse esticado em 120 dias, ou seja, até 20 de abril. E este é o cerne da questão que o STF analisa neste julgamento virtual.
Na petição, o governador Romeu Zema (Novo) e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite, argumentaram que tanto o governo de Minas Gerais como o governo federal tentam chegar a um consenso sobre o assunto — por meio de uma proposta alternativa enviada ao ministro Fernando Haddad (PT), pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD).
“Cerrar os olhos para a situação fiscal de determinado ente da Federação sinalizaria irresponsabilidade dos Poderes do próprio Estado ou da União, considerado o pacto federalista, bem como eventual desvio de finalidade, tendo em conta a atuação das instituições públicas pautada pelos princípios da moralidade e da eficiência e pelas competências que lhes foram constitucionalmente atribuídas”, disse Nunes Marques em trecho da decisão.
A ação no Supremo nasceu depois que Pacheco procurou o governo federal para viabilizar uma alternativa para a dívida de Minas Gerais com a União. Hoje, este valor é de cerca de R$ 160 bilhões.
O governador Romeu Zema defendia, na Assembleia Legislativa, a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que virou alvo de críticas por parte da classe política, capitaneada por Pacheco.
Em uma proposta alternativa encaminhada ao governo federal, o senador propôs a federalização de empresas estatais em troca de abater parte da dívida. Ele também sugeriu que recursos da compensação pelas perdas da Lei Kandir sejam utilizados no cálculo para que o valor total seja reduzido.
(com informações de Lucas Pavanelli)
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