O Juizado da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas abrirá, a partir desta segunda-feira (6), a seleção de projetos sociais que poderão receber recursos oriundos da pena de prestação pecuniária. A iniciativa visa apoiar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que atuem em áreas essenciais à cidadania, como ressocialização de apenados, atendimento a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O valor disponível para repasse é de R$ 1.178.443,23, conforme saldo atual da conta judicial vinculada à comarca. Os projetos selecionados poderão receber parte desse montante, conforme análise técnica e decisão judicial. As entidades interessadas devem estar regularmente constituídas há mais de um ano, possuir sede ou atuação na comarca e apresentar documentação completa, conforme exigências do edital.
O período para envio dos pedidos de habilitação vão até o dia 31 de outubro, exclusivamente pelo e-mail [email protected], com os documentos em formato PDF e tamanho máximo de 10MB por arquivo, além de áudio e/ou vídeo de até 300MB. O projeto deve incluir histórico da entidade, justificativa, público-alvo, orçamento, cronograma e comprovação de outras fontes de financiamento. Também são exigidas cotações de fornecedores e certidões negativas fiscais e trabalhistas.
A seleção será feita por equipe técnica designada pelo juízo, com parecer do Ministério Público e decisão final do magistrado. As entidades aprovadas deverão assinar termo de compromisso, utilizar os recursos conforme o projeto e prestar contas detalhadas.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3779-5969 ou pelo e-mail [email protected].
