O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir na sexta-feira (29), em plenário virtual, o alcance do foro privilegiado (por prerrogativa de função). A regra atual se aplica apenas aos crimes cometidos por autoridades durante o mandato e que têm relação com o exercício do cargo. Isso vale desde 2018.
O julgamento na Corte vai até 18 de abril. A decisão de levar o caso para julgamento foi do ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, o debate pode “recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função”.
O caso envolve um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (PL-PA). Ele pediu análise do STF sobre sua própria situação. Durante seu mandato como deputado federal entre 2007 e 2015, ele enfrenta acusações na Justiça Federal do Distrito Federal. É alegado que ele teria ordenado que os funcionários de seu gabinete contribuíssem com 5% de seus salários para o partido político ao qual pertencia, sob ameaça de perderem seus cargos caso não o fizessem.
A defesa alega que o caso é de competência do STF. Gilmar disse que, “no caso dos autos, a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares”.
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