A 2ª Turma do Supremo Tribunal (STF) declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar ações em que o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes, é acusado de corrupção passiva e caixa 2 na eleição municipal de 2012. Pela decisão, a Justiça Eleitoral é quem deve analisar os processos.
A decisão foi tomada em sessão virtual finalizada em 28 de junho. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que os fatos têm relação com supostos ilícitos nas campanhas de Paes e do PMDB (atual MDB). Segundo colaboradores, teria havido negociações com a Prefeitura do Rio de Janeiro em relação às obras, como o Museu do Amanhã e o Porto Maravilha, envolvendo recursos para financiamento eleitoral.
O ministro frisou que, ainda que entre as condutas atribuídas ao prefeito haja crimes comuns, é evidente o vínculo estabelecido pelos termos de colaboração com ilícitos previstos no Código Eleitoral.
A 2ª Turma também determinou o acesso do prefeito aos atos conexos aos depoimentos dos colaboradores premiados da OAS que o incriminem, já documentados e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas.
