O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) criticou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao calendário obrigatório para pagamento de emendas para os parlamentares e para as bancadas do Congresso Nacional. Forte declarou que houve acordo entre os partidos para inclusão dessa medida na lei e projetou a derrubada deste veto de Lula — que é um dos 34 cortes feitos na lei sancionada pelo presidente nessa terça-feira (2).
“O que aconteceu é que construímos uma unidade dentro do Congresso Nacional para viabilizar essa pauta. Inclusive, o partido do próprio governo votou favorável à grande maioria dessas matérias”, afirmou à CNN Brasil. Forte também questionou o argumento usado pelo Governo Federal para vetar o cronograma de execução das emendas parlamentares.
No Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, o Palácio do Planalto sustenta que o calendário não tem previsão constitucional porque atinge a ‘gestão da execução orçamentária’, que cabe à presidência. Para o relator, o argumento é inválido. “É papel do Congresso Nacional elaborar a lei orçamentária, fiscalizar e melhorar a execução orçamentária. Então, quando o Parlamento decide ser necessário um cronograma de execução do orçamento, ele não está indo além de suas prerrogativas. Do ponto de vista jurídico, não tem argumento”, concluiu.
Veto ao calendário de pagamento
O presidente Lula, orientado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, de Fernando Haddad e Simone Tebet, retirou da lei de diretrizes o trecho que previa a criação de um cronograma obrigatório para distribuição das emendas individuais e de bancada, que são impositivas — ou seja, obrigatórias. Esse dispositivo previa que a União deveria reservar esses recursos até 30 dias depois da divulgação das propostas.
Cumprindo à risca o previsto, Lula também vetou a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que incluía uma agenda ideológica nessa matéria que é a base para a elaboração do orçamento 2024. O trecho vetado pelo petista foi incluído na lei após aprovação expressiva dos parlamentares em sessão do Congresso em dezembro — 305 votos a 141 na Câmara, e 43 a 26 no Senado Federal.
Essa emenda bolsonarista derrubada pelo Palácio do Planalto proibia a União de incentivar e financiar invasão de terras, cirurgias de redesignação sexual em crianças e realização de abortos nos casos que não estão previstos pela lei. Agora, o veto de Lula será submetido à reanálise do Congresso em nova sessão, que deve ocorrer apenas em fevereiro.
Descartados os vetos, o petista decidiu manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas em 2024, como proposto por Haddad. O tema gerou divergências entre Lula e o ministro no ano passado, quando o presidente questionou a viabilidade dessa meta. Entretanto, após o entrevero, o petista acabou convencido por Haddad a não alterar o déficit primário para 2024.
