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Regulamentação de aplicativos de transporte e entrega deve ser enviada ao Congresso até fevereiro, diz ministro

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou, nesta sexta-feira (5), que o governo federal deve encaminhar uma proposta ao Congresso Nacional, até o mês que vem, para regulamentar os aplicativos de transporte de passageiros, entre eles a Uber e a 99. A contribuição previdenciária, segundo o ministro, é o principal entrave para a conclusão do acordo, que deve ser selado entre o governo federal, as centrais sindicais e as plataformas de transporte por aplicativo.

Em entrevista à CNN, Luiz Marinho revelou que deve se reunir com representantes das empresas, na próxima semana, para concluir as tratativas. “Nós devemos ter, na próxima semana ou na outra, uma reunião em definitivo, com as empresas, para escrever a redação do acordo. Há um ponto que deu problema, que é a fórmula da contribuição previdenciária. Vamos fazer essa última tentativa. Tendo acordo, submetemos ao presidente Lula e encaminhamos ao Congresso Nacional. Não tendo acordo, o governo tomará a decisão de encaminhar ao Congresso da mesma forma”, detalhou o ministro.

Luiz Marinho afirmou que ainda não há um acordo com as empresas de aplicativos de entrega, entre eles o Ifood. A ideia do governo é concluir as tratativas com as plataformas ainda este mês. “Nós ainda podemos, durante o mês de janeiro, conversar sobre isso. Não tendo acordo, nós vamos montar um projeto, submeter ao presidente Lula, e, também, encaminhar ao Congresso Nacional”, garantiu o ministro.

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