A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao projeto que prevê o fim da Área de Proteção Especial da bacia do Ribeirão do Urubu, em Pedro Leopoldo.
A proposta foi analisada nesta terça-feira e trata da revogação da proteção criada em 1981 para preservar o manancial responsável pelo abastecimento de água da região na época.
Segundo a justificativa apresentada no projeto, a captação de água do Ribeirão do Urubu está desativada há décadas, o que teria eliminado a finalidade original da área de proteção.
O texto também argumenta que a legislação ambiental atual permite a reavaliação dessas áreas, podendo ocorrer a revogação quando não houver mais justificativa técnica para manutenção da proteção especial.
O parecer aprovado pela comissão incluiu um substitutivo que deixa mais clara a finalidade da proposta e os efeitos da medida. O novo texto estabelece que as áreas citadas no decreto deixarão de ser classificadas como de proteção especial.
A proposta ainda esclarece que as áreas de vegetação natural existentes no local não serão mais consideradas automaticamente de preservação permanente, exceto nos casos previstos pela legislação ambiental vigente.
O projeto segue agora para análise das próximas comissões da Assembleia Legislativa.
PROJETO PREVÊ FIM DE ÁREA PROTEGIDA
Crédito da matéria: Por Dentro de Tudo
Crédito da foto: Guilherme Bergamini / ALMG
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG
