Está previsto para a próxima quarta-feira (14/02), a discussão e votação na Câmara Municipal de Matozinhos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) das contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2021. O relatório enviado no inicio do ano passado para apreciação dos vereadores, foi apresentado novamente com ressalvas, indicando ainda atenção no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Entre as ressalvas, o TCE/MG chama atenção do município pelo não cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação PNE, referente a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos que tinha prazo até 2016 para ser cumprido, recomendando a gestora que adote políticas públicas urgentes para o seu cumprimento. Outro ponto da meta 1, é a ampliação da oferta de vagas em creches. A Prefeitura atende pouco mais de 17% da demanda, tendo que garantir, já neste ano de 2024, 50% de toda a necessidade municipal.
Outra ressalva do tribunal sobre o PME é a meta 18, com relação a implementação do plano de carreira dos profissionais da educação, pauta discutida exaustivamente por representantes da categoria com a gestão municipal, tendo pouco respaldo. De acordo com o TCE, a implementação de planos de carreira para os profissionais da educação, precisa estar em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal Nº 13.005/2014. No entanto, a Prefeitura ainda mantém os profissionais da educação no plano de carreira geral da administração.
Já com relação a eficiência da gestão municipal, o tribunal chama atenção quanto a nota dada ao município de C+ (em fase de adequação) que é próxima a avaliação mais negativa C (baixo nível de adequação), a mesma dada em 2020, último ano da gestão de Antônio Divino de Souza, regredindo desde 2019, “o que demonstra um nível aquém do esperado, especialmente com os recursos disponíveis”, disse o relatório.
Em consulta ao legislativo, foi informado que o parecer da comissão composta pelos vereadores da base do governo, Sgt Martins e Ildeu Lopes, opinam pela aprovação das contas de 2021, sem citar as ressalvas do TCE. Já um contra parecer do vereador Sidirley Bento, sugere a reprovação das contas, considerando ser necessário cobrar do executivo o cumprimento das ressalvas que há anos não vem sendo cumpridas.
A Comissão de Professoras/es e Profissionais da Educação, esteve reunida com vereadores para discutir as ressalvas do tribunal que envolvem o setor e o posicionamento é que tais recomendações que envolvem a educação precisam ser levadas a sério para haver melhoria de fato das políticas públicas.
JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA
O Tribunal de Contas é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência.
O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.
Da redação
