Sete Lagoas cria lei para Casas de Apoio a pacientes do SUS
Objetivo é garantir moradia temporária e assistência a quem precisa de tratamento prolongado.
A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou a Lei Municipal nº 10.730, que define diretrizes para a criação de Casas de Apoio no município. A legislação visa proporcionar um suporte abrangente, incluindo moradia temporária e assistência multiprofissional, para pacientes que necessitam ficar na cidade para tratamentos de saúde prolongados.
Objetivos da nova legislação
Esta nova norma, que surgiu com o Projeto de Lei nº 835/2025, de autoria do vereador Ivan Luiz, tem como foco principal fortalecer a rede de proteção social, especialmente para indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Entre as metas estabelecidas estão a redução da morbimortalidade e a garantia de infraestrutura adequada durante o tratamento.
Serviços essenciais para pacientes
A lei assegura que os pacientes atendidos nas Casas de Apoio tenham acesso a diversos serviços essenciais, como:
- Alimentação e transporte para deslocamentos a consultas médicas;
- Acompanhamento psicossocial para pacientes e seus familiares;
- Ações de integração social visando combater a marginalização e respeitar a diversidade;
- Mecanismos de vigilância sanitária para controle de doenças transmissíveis.
Conformidade com diretrizes nacionais
A Lei nº 10.730 também estabelece que as políticas municipais relacionadas às Casas de Apoio devem seguir as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, promovendo uma abordagem multidisciplinar e humanizada. Além disso, o Executivo está autorizado a firmar parcerias com organizações do terceiro setor e associações, buscando ampliar a oferta de serviços.
A nova legislação já está em vigor desde sua publicação oficial, trazendo esperança e suporte para aqueles que enfrentam desafios na saúde.
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Com informações de: setelagoas.com.br · Foto: Prefeitura de Sete Lagoas — PMSL/ASCOM










