O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processos com base em uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro. A norma já havia sido derrubada por Moraes em 17 de maio.
A decisão desta sexta-feira (24) suspende todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução CFM 2.378/2024. Essa medida valerá até que o STF analise o pedido para anular a regra.
No Brasil, existem circunstâncias em que o aborto é permitido por lei, como em casos de estupro, risco à saúde da mãe e quando o feto é anencéfalo. A legislação não especifica um período máximo de gravidez para realizar esses abortos. No entanto, na prática, a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu esse limite. Isso significa que, apesar de não estar definido por lei, os médicos geralmente seguem as orientações do CFM ao realizar abortos nessas situações específicas.
“Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro”, pontuou Moraes em decisão.
