O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) adotou uma medida que limita o acesso público a informações relacionadas a emendas parlamentares e convênios firmados com governos estaduais, prefeituras e organizações não governamentais (ONGs). A mudança afeta a transparência sobre a destinação de recursos federais, que podem chegar a R$ 600 bilhões.
A restrição impacta diretamente a plataforma TransfereGov, usada para acompanhar a execução de convênios e prestação de contas por parte de entes federados e ONGs que recebem verba da União. Agora, dados como empresas contratadas e documentos que detalham o uso do dinheiro emendas parlamentares — inclusive do chamado “orçamento secreto” — deixaram de estar disponíveis para consulta pública.
O “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, continua sendo motivo de atritos entre o Judiciário e o Congresso, principalmente no que diz respeito à transparência e rastreabilidade dos gastos públicos.
Com a nova diretriz, também se tornam inacessíveis notas fiscais, relatórios e planos de trabalho de convênios com ONGs financiados por emendas parlamentares.
O MGI justificou a medida com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que aponta a necessidade de resguardar dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A AGU concluiu que a LGPD se aplica aos convênios e instrumentos semelhantes, inclusive aos anexos de documentos inseridos na plataforma. Por isso, na área de ‘Acesso Livre’ do sistema, esses arquivos foram temporariamente removidos, enquanto o Ministério desenvolve uma ferramenta de anonimização dessas informações”, explicou a pasta.
A decisão do governo contraria o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sua campanha em 2022, quando prometeu ampliar a transparência na administração pública — em contraste às ações do ex-presidente Jair Bolsonaro, que impôs sigilos de 100 anos a diversos dados governamentais.
com informações de O Tempo
