Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentarem as prestações de contas relativas ao ano de 2023.
A medida é uma obrigatoriedade que está prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A prestação de contas dos partidos visa dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas. Mesmo a legenda que não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos deve apresentar as contas.
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Toda a documentação deve ser elabora por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.
Caso um partido não apresente as contas no prazo, a legenda pode ser autuada por não ter prestado contas e sofrer outras sanções.
O fundo partidário é diferente do fundo eleitoral, que é oficialmente chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e composto por recursos públicos que são repassados aos partidos em anos eleitorais.
Os recursos provenientes do fundo eleitoral só podem ser gastos com campanhas eleitorais e os valores que não são gastos devem ser devolvidos aos cofres da União.
