O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estipulou o prazo de 30 dias para que os governos federal e estaduais apresentem a publicação de normas para o uso de recursos de emendas parlamentares em instituições de ensino superior.
Na decisão, proferida pelo ministro neste domingo (12), Dino destacou que 33 entidades sem fins lucrativos, incluindo Fundações de Apoio a Universidades, receberam um volume expressivo de recursos de emendas do Congresso Nacional.
“ Há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, destacou Dino, na decisão.
O prazo de 30 dias para a divulgação das normas de uso das emendas foi determinado por Dino ao Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), além dos governos estaduais.
O ministro Flávio Dino é relator da ação, movida pelo PSOL, contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional.
