A espera em agências bancárias é uma queixa recorrente de consumidores em todo o país, mas em Sete Lagoas, essa demora pode estar em desacordo com a lei. Nessa segunda-feira (28), a reportagem foi procurada por um cliente indignado que relatou ter aguardado por mais de duas horas por atendimento em uma agência bancária local. O caso reacende o debate sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 7.144, de 21 de outubro de 2005, que determina um tempo máximo de 15 minutos para atendimento bancário na cidade, e que foi retificada pela Lei nº 9.867/2024.
O denunciante, enviou imagens que comprovam a longa espera. Sua senha foi emitida às 10h37 e, às 11h53, ele ainda aguardava, totalizando 1 hora e 16 minutos. O cliente relatou ainda que “17 minutos foram fora do banco, na triagem”, e que permaneceu na agência até as 12h, elevando o tempo total de espera para mais de duas horas. Além da demora, ele denunciou o descaso com idosos e crianças, que, segundo ele, não tinham local para sentar.
O que diz a lei?
A Lei Municipal nº 7.144/2005, atualizada pela Lei nº 9.867/2024, é clara ao estabelecer diretrizes para o atendimento bancário em Sete Lagoas. Seu Art. 3º determina que “O estabelecimento bancário deve realizar o atendimento ao usuário/consumidor em até quinze minutos, contados da entrada deste na fila de atendimento, desde o início do horário de atendimento da agência”.
A legislação também detalha o que se considera “fila de atendimento”, incluindo as filas formadas fora da agência, e exige a distribuição de senhas com registro do horário de entrada na primeira fila e autenticação mecânica no início do atendimento para comprovar o tempo de espera.
Além disso, a lei prevê atendimento prioritário e preferencial para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos (a partir de 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e doentes.
Penalidades e como denunciar
O descumprimento da Lei Municipal nº 7.144/2005 pode acarretar em sérias penalidades para as agências bancárias. De acordo com o Art. 7º, as sanções variam desde advertência escrita até multas que começam em R$ 10.000,00 na primeira incidência, podendo ser duplicadas em caso de reincidência e até mesmo levar à suspensão do alvará de funcionamento a partir da quinta ocorrência ou permanência da irregularidade.
A fiscalização e aplicação das penalidades competem ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SL). O Art. 8º da lei estabelece que a denúncia pode ser feita caso o tempo de espera ultrapasse os quinze minutos, a agência não disponibilize os meios adequados para registro do tempo de espera, ou em caso de descumprimento das demais determinações.
As denúncias devem ser apresentadas ao PROCON/SL no prazo máximo de dois dias úteis a partir do atendimento, mediante Termo de Denúncia acompanhado da Senha de Atendimento. É fundamental que o Termo de Denúncia contenha nome completo, documento de identidade, endereço, telefone e assinatura do denunciante e de duas testemunhas, além do nome e endereço da agência denunciada.
Contato do PROCON Sete Lagoas:
