A Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer para manter o
entendimento do governador Romeu Zema (Novo), que vetou a transferência de servidoras públicas civis e militares em caso de violência doméstica e familiar
O projeto defende que a transferência seja autorizada mesmo sem a existência de vagas e em qualquer época do ano. Zema vetou o projeto. Na justificativa do veto, o governador afirmou que o PL fere a isonomia entre as servidoras estaduais, ao restringir a concessão do direito somente aos quadros do Poder Executivo.
Zema afirma que o projeto invade ainda a área de competência do Executivo ao tratar da situação jurídica envolvendo servidoras civis e militares da administração pública direta ou indireta
O veto impactou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 84/22, do líder da minoria, o deputado de oposição Cristiano Silveira (PT), aprovado em março no Parlamento mineiro.
Em seu parecer, o relator da comissão especial, deputado Gustavo Valadares (PMN), acatou as justificativas apresentadas pelo governador para vetar a proposição.
Durante a fase de discussão na comissão especial, a deputada Lohanna (PV) se manifestou contrária ao parecer do relator e pela derrubada do veto.
Segundo a líder da Bancada Feminina na ALMG, o princípio da isonomia levantado por Romeu Zema não seria violado pelo projeto, uma vez que os diferentes Poderes do Estado têm autonomia quanto à regulação do regime jurídico dos próprios servidores.
Com isso, a parlamentar sustentou que os outros poderes, além do Executivo, poderiam adotar medidas semelhantes.
Apesar dos argumentos da deputada, o presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), e o deputado Grego da Fundação (PMN), acompanharam o voto do relator Gustavo Valadares.
Com isso, o entendimento do governador prevaleceu na comissão e agora será votado, em turno único, no plenário da Assembleia. Para rejeitar um veto, são necessários ao menos 39 votos contrários, maioria absoluta dos 77 membros do Legislativo estadual.
