A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) marcou para esta segunda-feira (17) três reuniões extraordinárias para analisar o projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Casa pouco antes do Carnaval.
De acordo com o governo Zema, o objetivo da Artemig é “garantir que serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários”.
Apesar de ter sido aprovado por 44 votos a 0 no primeiro turno, a tendência é que emendas sejam apresentadas e que o texto sofra alterações antes de ser novamente apreciado em plenário. Em entrevista coletiva na semana passada, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que o projeto precisa ser aprimorado, priorizando a autonomia da futura agência.
“O projeto que foi encaminhado para a Assembleia praticamente cria três diretorias e cargos de confiança. Nós precisamos ter no estado de Minas Gerais uma estrutura estável, com autonomia, com liberdade, para poder fazer, de fato, o dever de casa, que é o que? Fiscalizar as concessões, a modelagem desde o início, as tarifas. Infelizmente, da forma que o projeto hoje está ainda, isso não é previsto”, disse Tadeuzinho na semana passada.
Projetos contra pedágios na Grande BH
As discussões sobre a criação da Artemig acontecem em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da própria Bella Gonçalves, que pretende barrar a proposta do governo Zema de criar 12 praças de pedágio no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A PEC já está pronta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Também tramita na Casa um projeto de lei de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PL) que determina a proibição da instalação de praças de pedágio nas regiões metropolitanas do Estado. O texto começou a ser discutido em 25 de fevereiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o vice-líder do governo na Assembleia, o deputado Zé Laviola (Novo), pediu a suspensão da tramitação da proposta.
