Três partidos de centro e de direita protocolaram uma ação para o Supremo Tribunal Federal (STF) validar a lei promulgada nessa quinta-feira (28) que fixa um marco temporal para a demarcação de territórios indígenas no Brasil. O processo será relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que, em setembro, foi contrário ao marco temporal, considerada inconstitucional em decisão com 9 votos que rejeitavam a tese jurídica defendida por proprietários de terra.
Na ação protocolada no STF, os partidos PL, PP e Republicanos sustentam ser necessário o parecer favorável da Corte à lei promulgada pelo Congresso para garantir segurança jurídica. As legendas também pedem ao Supremo para declarar a constitucionalidade da norma e dos trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, mantidos por votação de deputados e senadores.
Congresso diverge de Lula e do STF e promulga lei do marco temporal
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) do marco temporal no início deste mês. E, nessa quinta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a proposta agora convertida em lei com a publicação no Diário Oficial da União (DOU). A nova legislação prevê que só poderão ser demarcadas como territórios indígenas aquelas áreas ocupadas pelos povos originários na data da promulgação da Constituição mais recente do país — 5 de outubro de 1988.
O debate em torno do marco temporal suscitou tensionamentos entre os Três Poderes e o Legislativo, responsável pela criação dessa lei, é o único a se postar favorável à medida. O Executivo indicou a insatisfação com a matéria a partir do veto assinado pelo presidente Lula, em outubro, que rejeitava a posição dos parlamentares — quando, em 27 de setembro, o plenário do Senado endossou o parecer da Câmara dos Deputados e aprovou o projeto que regulamenta os direitos dos indígenas sobre os territórios. Antes ainda, em 21 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional essa tese do marco temporal.
A derrubada do veto de Lula ao marco temporal partiu de um movimento liderado pela bancada ruralista no Congresso Nacional, uma das principais frentes parlamentares no Legislativo brasileiro.
O que é o marco temporal?
Tratado como inconstitucional pelo STF, o marco temporal é uma tese jurídica. Ela prevê que os povos originários têm direito apenas às terras que ocupavam ou disputavam na ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988. O principal argumento adotado por juristas contrários ao marco temporal, e por nove dos 11 ministros que votaram contra a tese, é que o texto da Carta Magna já reconhecia o direito universal das populações indígenas à terra e previa a garantia da permanência desses grupos em tais territórios.
Apesar de derrotado no ponto central tratado pelo PL do marco temporal, e que se refere às demarcações, o governo obteve uma vitória na sessão do Congresso que derrubou o veto à proposta de lei: os parlamentares optaram por manter os vetos aos trechos do texto que previam o plantio de alimentos transgênicos em territórios indígenas e o contato com populações isoladas.
