Projeto de lei garante direitos a família de servidor falecido em serviço

Na tarde desta terça-feira (10/11/26), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizou a votação em 2º turno de dois projetos de lei que visam melhorar a assistência a famílias de servidores públicos e garantir acessibilidade em concursos.

Benefícios para famílias de servidores da segurança pública

Um dos projetos, PL 5.654/26, de autoria do Sargento Rodrigues (PL), estabelece que as famílias de servidores da segurança pública que falecerem em serviço ou em decorrência dele tenham acesso a todos os benefícios de forma rápida, dentro de um prazo máximo de 30 dias após o óbito. O relator da proposta, deputado Professor Cleiton (PV), recomendou a aprovação do texto original, que inclui algumas correções sem alterar a essência da proposta.

O PL modifica o artigo 1º da Lei 25.722, de 2026, que já regulamenta honras fúnebres para esses servidores. A nova norma prevê a criação de um memorial, físico ou digital, com os nomes dos servidores públicos e militares que perderam a vida em serviço. O autor ressalta que, embora a legislação anterior já garanta benefícios, a falta de um prazo legal para sua implementação resulta em atrasos que intensificam a vulnerabilidade financeira e emocional das famílias nesse período difícil.

publicidade

Acessibilidade nos concursos públicos

O segundo projeto, PL 71/23, proposto pelo deputado Charles Santos (Republicanos), visa garantir que editais de concursos públicos sejam disponibilizados em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. O relator, Sargento Rodrigues, também apoiou a proposta na forma do texto anterior, mas com uma atualização que remove a exigência de um formato específico, permitindo que os órgãos responsáveis apresentem os editais de maneira que sejam acessíveis a todos.

Importância da inclusão

Rodrigues enfatizou em seu parecer que a proposta de inclusão de soluções acessíveis, inclusive tecnológicas, é fundamental para assegurar que indivíduos com deficiência visual e aqueles com dificuldades de leitura possam participar plenamente dos concursos públicos. A proposta, uma vez aprovada, representa um avanço significativo na promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades.

Esses projetos refletem um compromisso da ALMG em reconhecer e valorizar tanto a dedicação dos servidores da segurança pública quanto a necessidade de inclusão social em processos seletivos, proporcionando um suporte mais eficaz às famílias em momento de luto e promovendo acessibilidade para todos.