O presidente em exercício e ministro Geraldo Alckmin evitou polêmicas ao avaliar a reação negativa de parlamentares à Medida Provisória (MP) da Reoneração apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quarta-feira (27). À imprensa, neste domingo (31), Alckmin afirmou que será necessário ‘diálogo’ para tratar o mal-estar provocado pela publicação da MP. “Acredito no diálogo. Qual foi a preocupação do governo? Constitucionalidade e zerar o déficit, a questão fiscal”, declarou. Alckmin optou por não responder sobre a pressão que os parlamentares têm feito para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolver a medida provisória ao Executivo.
A controvérsia em torno da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no Brasil não é recente. A medida está em vigor desde 2011 no país e perderia a validade neste domingo se o Congresso Nacional não tivesse aprovado, em outubro, um projeto de lei para prorrogá-la até dezembro de 2027. Depois da aprovação, o texto seguiu para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, em novembro, decidiu vetá-lo integralmente, alegando a inconstitucionalidade da medida e, assim, suspendendo a prorrogação da desoneração.
Em contrapartida, no início deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto de Lula e o projeto de lei foi promulgado. Na contramão, em mais um capítulo da contenda, o governo editou uma medida provisória que anula a desoneração e instala um regime de reoneração gradual. A publicação desse texto ocorreu na última quarta-feira, e, nos últimos dias, parlamentares têm criticado a decisão do Poder Executivo e sugerido que Pacheco devolva a MP à presidência da República.
O que é a desoneração da folha?
A medida vigora no Brasil há 12 anos e é um incentivo fiscal destinado aos setores da economia com maiores índices de empregabilidade. Com a prorrogação, ela se manterá válida até dezembro de 2027. A desoneração permite que as empresas substituam o recolhimento de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de até 4,5% sobre a receita bruta. A proposta promulgada pelo Congresso Nacional também se aplica aos municípios com até 142.632 habitantes, e substitui a alíquota sobre a folha de 20% por uma taxa de 8%.
Qual é a proposta do ministro Haddad?
A medida provisória do governo é um conjunto de ações do Ministério da Fazenda para buscar o equilíbrio fiscal em 2024 e alcançar a meta de zerar o déficit das contas públicas no segundo ano do mandato de Lula.
A primeira resolução incluída na MP é a mudança na desoneração. Esse texto com força de lei prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para os 17 setores desonerados desde 2011. Segundo antecipou o ministro Haddad na quinta-feira, as empresas terão que voltar a recolher uma alíquota bruta de 10% ou 15% sobre a folha até o valor de um salário mínimo. Portanto, essa medida provisória ignora a decisão do Congresso de prorrogar a desoneração e cancela, ainda, o benefício para prefeituras de cidades com até 142 mil habitantes, que pagariam uma taxa de 8% sobre a folha — ao invés de 20%.
Com força de lei, a medida provisória entrou em vigor logo após a publicação e o Congresso terá 120 dias contados após o recesso parlamentar para analisá-la. Se a matéria não for votada ou aprovada no período, a MP caduca; ou seja, perde a validade.
