Projeto garante atendimento ilimitado a pessoas com TEA em Minas Gerais
Comissão da ALMG aprova proposta que proíbe limites em sessões de terapia para autistas.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está prestes a votar um projeto de lei que garante atendimento sem restrições para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O parecer favorável foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico durante uma reunião realizada nesta quarta-feira (11/11/26).
Detalhes do projeto aprovado
O PL 469/23, de autoria do deputado Thiago Cota (PDT), estabelece que operadoras de planos de saúde não poderão limitar o número de consultas e sessões de terapia, como fisioterapia, fonoaudiologia e psicoterapia, para pessoas com TEA. O deputado argumenta que a imposição de limites inviabiliza tratamentos adequados e eficazes.
Alterações nas legislações existentes
A proposta passou por várias comissões antes de chegar ao parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inicialmente, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo que eliminou dispositivos considerados inconstitucionais. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência sugeriu alterações na Lei 24.786, de 2024, que regulamenta o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA.
Novas definições e garantias no texto
O substitutivo nº 2 garante que os planos de saúde informem a seus beneficiários sobre o número ilimitado de sessões de terapia, conforme a legislação vigente. Além disso, o termo “transtorno do espectro do autismo” foi substituído por “transtorno do espectro autista”, alinhando-se à terminologia da Lei Federal 12.764, de 2012.
Com as aprovações, o texto agora está pronto para ser votado em 1º turno no Plenário da ALMG, representando um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com TEA em Minas Gerais.
Outras propostas em pauta
Durante a mesma reunião, também foi aprovado o parecer sobre o PL 2.836/24, que proíbe a instalação de máquinas de jogos em bares e restaurantes. O relator, deputado Roberto Andrade (PRD), manteve o texto que estabelece 60 dias para a remoção de máquinas existentes e proíbe novas instalações, visando proteger a população de jogos de azar.
Essas propostas refletem um compromisso com a saúde e bem-estar da população, destacando a importância de legislações que atendam às necessidades específicas de grupos vulneráveis.
Jornalismo que importa.
Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Luiz Santana










