Projeto de lei propõe medidas de segurança rigorosas em prisões
Proposta busca aumentar controle sobre detentos de facções e de alta periculosidade em Minas Gerais.
O Projeto de Lei (PL) 5.734/26, que visa implementar protocolos de segurança rigorosos em unidades prisionais de segurança máxima, avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) após receber parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.
Objetivos e diretrizes do projeto
Proposto pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto tem como meta fortalecer o monitoramento, controle e fiscalização de detentos considerados de alta periculosidade, incluindo aqueles ligados a organizações criminosas. A iniciativa busca garantir que as normas estejam em estrita conformidade com a Constituição Federal e a legislação federal pertinente.
Estrutura do parecer e suas implicações
O relator da proposta, deputado Bruno Engler (PL), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que exclui disposições que deveriam ser competência do Poder Executivo. O novo texto estabelece diretrizes específicas para a aplicação de protocolos de segurança em unidades prisionais de segurança máxima e em estabelecimentos de níveis 4 e 5, que abrigam presos de alta periculosidade.
Regulamentação de visitas e monitoramento
Segundo o substitutivo, a responsabilidade de incluir detentos nos protocolos de segurança recai sobre a autoridade competente. O diretor das unidades prisionais deverá avaliar a necessidade de restringir a comunicação externa dos presos, enquanto o órgão responsável irá regulamentar as visitas, exigindo cadastro prévio e autorização dos visitantes.
Além disso, o projeto prevê o monitoramento audiovisual de áreas comuns e parlatórios, sendo proibido no interior das celas e durante conversas entre o preso e seu defensor, a menos que haja autorização judicial. O PL 5.734/26 também normatiza a entrada de visitantes por meio de revistas eletrônicas e pessoais, estabelece normas para visitas presenciais e virtuais, e regulamenta o monitoramento de correspondências, sempre respeitando as prerrogativas legais e constitucionais.
Uma das principais finalidades da proposta é evitar a comunicação entre membros de facções criminosas detidos nas unidades prisionais. O projeto agora será encaminhado para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de seguir para votação no Plenário.
Jornalismo que importa.
Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Ramon Bitencourt










