Justiça suspende lei sobre uso de área pública, e prefeitura afirma que medida é provisória

A Justiça de Minas Gerais suspendeu, por decisão liminar, os efeitos de uma lei municipal que autorizava a concessão de uso de uma área pública com mais de 10 mil metros quadrados, em Pedro Leopoldo, para a ampliação de um empreendimento industrial. A decisão determina a interrupção imediata da validade da norma até que o caso seja analisado de forma definitiva no processo judicial.

A lei havia sido aprovada pelo Legislativo municipal no fim do ano passado e permitia a utilização do terreno por uma empresa privada. Ao analisar a ação, o magistrado entendeu que, em uma avaliação inicial, existem indícios que justificam a suspensão cautelar da norma, inclusive quanto à necessidade de observância das regras previstas na legislação de licitações para a concessão de bens públicos. O processo agora segue para a fase de produção de provas e manifestação das partes envolvidas.

Em nota oficial, a Prefeitura informou que tomou conhecimento da decisão e que está cumprindo integralmente a determinação judicial. O Executivo municipal esclareceu que o instrumento aprovado não se trata de doação de patrimônio público, mas de concessão de uso com finalidade específica, condicionada ao cumprimento de obrigações e contrapartidas previstas em lei.

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A administração municipal destacou ainda que a decisão tem caráter liminar e provisório, tomada no início do processo, antes do contraditório completo e da análise do mérito. Segundo a Prefeitura, a medida apenas suspende temporariamente os efeitos da lei, não declara sua ilegalidade, não condena o município e não aponta, de forma definitiva, a existência de irregularidades.