O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar nesta semana o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o governo deve vetar trechos que acarretem impacto nas contas públicas.
“Tudo o que tem impacto primário vai ser vetado. Porque era um acordo preliminar com o Congresso. O Congresso queria fazer a repactuação, mas esse era o pressuposto da Fazenda”, explicou Haddad na semana passada.
O prazo para uma definição do Palácio do Planalto sobre o projeto que cria o Propag acaba nesta segunda-feira (13).
O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), após discussão com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), governadores e com o próprio Ministério da Fazenda.
A proposta tem como objetivo alterar o indexador da dívida dos estados com a União, que pode ser reduzida em até 2%. Os estados que aderirem ao programa também poderão federalizar ativos – como por exemplo, empresas estatais, bens e imóveis – em troca da redução da dívida.
O ministro afirmou que as equipes técnicas do governo já orientaram alguns vetos ao presidente Lula. “O presidente está informado das diferenças do que nós tínhamos proposto e do que foi aprovado. Ele esta a par dessas diferenças. O que estamos levando à consideração do presidente é que tudo que tenha impacto primário seja vetado. E há alguns itens que têm impacto primário”, disse.
Aposta de Zema
A adesão ao Propag é a principal aposta do governo Zema para a renegociação da dívida de Minas Gerais com a União. Na semana passada, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, avaliou que o programa trará mais benefícios do que o Regime de Recuperação Fiscal para as contas públicas de Minas.
“A despeito de o Regime de Recuperação ter sido essencial para o Estado, o Propag, como foi aprovado pelo Senado, traz melhores condições em termos de sustentabilidade da dívida no futuro. Uma das grandes motivações criadas pelo senador Pacheco foi termos um regime de dívida sustentável para os estados”, disse Gomes.
O que é o Propag?
De acordo com o texto aprovado pelos senadores, será criado o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Entrada
Conforme o projeto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag. Essa foi uma sugestão da Câmara acatada pelo relator no Senado. O prazo anterior era de 120 dias a partir da publicação da lei.
Como entrada da renegociação, os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Parcelas
As parcelas mensais serão calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente. O estado poderá fazer amortizações extraordinárias da dívida. Haverá redução dos valores das parcelas ao longo dos primeiros cinco anos.
Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito pelo estado para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada, sob pena de desligamento do Propag.
Taxa de juros
Será mantida como regra a taxa de juros atualmente cobrada pela União, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. Mas haverá descontos de acordo com o montante da dívida que será quitado na entrada e outras regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%. Davi Alcolumbre apontou inconsistências nas opções aprovadas pela Câmara e resgatou o texto do Senado.
“As combinações propostas pelo Senado asseguram que a soma dos juros reais devidos à União com o aporte ao Fundo de Equalização Federativa, os investimentos próprios e os juros implícitos atrelados à redução extraordinária sempre deverá ser igual a 4%”, apontou o relator.
Contrapartidas
Além de ter de pagar as parcelas mensais, o estado terá de fazer anualmente contribuições ao Fundo de Equalização Federativa criado pelo projeto e realizar investimentos, principalmente no ensino técnico profissionalizante.
O texto aprovado também prevê exigências de equilíbrio fiscal aos entes que aderirem ao Propag. O projeto propõe que esses estados limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
O projeto proíbe os estados que aderirem ao Propag de contratar novas operações de crédito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento.
Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de seis parcelas em 36 meses. A Câmara havia previsto o desligamento em caso de atraso em três parcelas consecutivas ou seis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento.
Fundo
O Fundo de Equalização Federal receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos em todos os estados e no DF. A medida é uma espécie de compensação para os estados menos endividados.
Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio estado, em vez de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica. Davi Alcolumbre ressaltou que a medida beneficia os estados que estão com as contas arrumadas.
