O PSOL em Minas entrou uma com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 11.693/2024. No formato em que foi aprovada, o partido afirma que a lei exige a divulgação dos dados do aborto legal no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)
Na ADI, protocolada na quarta-feira (24), no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o PSOL pede a suspensão imediata e integral da lei. “Essa lei é o ‘PL da gravidez infantil’ de BH. Não vamos deixar que isso prospere em nosso município”, afirmou Iza Lourença.
Segundo a vereadora, os dados sobre o aborto legal já são divulgados pelo Data SUS e estão disponíveis para pesquisadores e autoridades.
“A publicação desses dados no DOM tem nítidos interesses ideológicos, visando dificultar o acesso a um direito previsto no Código Penal brasileiro. Publicar esses procedimentos médicos no Diário Oficial não faz sentido. É uma lei misógina e conservadora. Imaginem se o Estado fosse obrigado a publicar todas as cirurgias realizadas, por exemplo, os tratamentos de câncer de próstata. Isso jamais aconteceria se a exposição fosse dos homens,” criticou Lourença.
A lei foi aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte no dia 3 de abril. No dia 17 de maio, o PL foi sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e se transformou na Lei nº 11.693.
Ao sancionar a lei, o executivo municipal vetou parcialmente a proposta. Segundo as vereadores do PSOL, os pontos vetados demonstravam a preocupação do executivo municipal com a divulgação dos relatórios no Portal da PBH e no DOM, além de hospitais responsáveis por procedimentos de aborto legal. A legenda sustenta que o executivo estava correto ao se preocupar com a exposição de dados sensíveis, a violação dos direitos à privacidade e à intimidade, além do desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As parlamentares sustentam que a Câmara Municipal manteve o veto relativo ao hospital responsável, mas rejeitou o veto sobre a publicação dos relatórios.
“Com isso, a Lei nº 11.693/2024 foi promulgada impondo a obrigatoriedade de apresentação de relatórios mensais sobre os procedimentos de aborto legal realizados por hospitais públicos e privados à Secretaria Municipal de Saúde, com a publicação dos dados no Portal da PBH e no DOM”, destaca o PSOL.
“A manutenção do veto é de extrema necessidade para a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade das mulheres. No entanto, a rejeição do veto que impõe a publicação de dados sensíveis, ainda é uma preocupação real e séria. Precisamos garantir que a transparência não se torne uma barreira para o acesso ao direito à saúde, especialmente em casos tão delicados quanto do aborto legal”, afirma a vereadora Cida Falabella.
O que dizem os vereadores que derrubaram o veto parcial da Prefeitura:
O vereador Bráulio Lara (Novo) votou pela derrubada do veto parcial da prefeitura. Em entrevista à Itatiaia, o vereador ressaltou que as vereadoras do PSOL.
“A esquerda quer criar narrativas em cima de inverdades. Não há exposição de dados pessoais. O que a Lei traz é a necessidade de se compilar informações para subsidiar as políticas públicas sobre os procedimentos de aborto e que essas informações estejam acessíveis. Quantos procedimentos de aborto são feitos na rede pública em BH? Quantos são referentes a crimes de estupro? Quantos são devido a diagnóstico de anencefalia fetal? Quais são as faixas etárias? Infelizmente, hoje, não conseguimos saber. Mas com a Lei, o poder público deverá dar transparência a esse importante assunto”, rebateu Lara.
