Já está pronta para discussão e votação no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23, que busca elencar como um dos objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à internet. A Comissão Especial que analisa a proposta aprovou parecer favorável à PEC, assinada por um terço dos parlamentares e de autoria do deputado Grego da Fundação (PMN).
“Temos por finalidade incluir entre os objetivos prioritários definidos pelo art. 2º da Constituição do Estado, a promoção da universalização do acesso à internet em todo o território do Estado, para o pleno exercício da cidadania em meios digitais”, diz o parlamentar.
Na ocasião, o relator Ulysses Gomes (PT) incluiu na PEC 3/23 o texto da PEC 35/24, de iniciativa semelhante, e autoria do deputado Charles Santos, cuja intenção é assegurar o direito à inclusão digital via política pública para ampliação de acesso à internet.
Segundo o parlamentar, o acesso às redes de informação, em especial à internet, é objetivo consagrado em políticas públicas desde a década de 1990.
“A aprovação da PEC vai garantir que os cidadãos possam acessar internet de qualidade. Isso é essencial não apenas para a inclusão digital, mas também para promover a educação, a cidadania ativa, e o desenvolvimento econômico e social de Minas”, explica.
A medida proposta é compatível com políticas públicas do Poder Executivo, como é o caso dos projetos Minas Comunica e Alô, Minas, além de outras iniciativas próprias do Poder Legislativo, como a edição da Lei 24.822, de 2024, que instituiu a política de estímulo à implantação de tecnologias de conectividade móvel no Estado.
“A universalização do acesso à internet, para fins de pleno exercício da cidadania em meios digitais, casa com outros objetivos contidos na Constituição Mineira, como a redução das desigualdades sociais e regionais”, completa o autor da PEC, Grego da Fundação.
