Vereadores de Belo Horizonte apresentaram um projeto de resolução que pretende cancelar um decreto do prefeito Fuad Noman (PSD), publicado no dia 23 de maio, que estabelece mudanças Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município. O Conselho é responsável por julgar recursos de cidadãos contra a cobrança de impostos, tributos e taxas municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O projeto surge após denúncias do Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco BH). Segundo a entidade, o decreto acaba com a independência do órgão, o que poderia estimular que decisões técnicas tomadas pelo Conselho se transformem em decisões políticas.
“A maior mudança nesse decreto é na forma de escolha dos membros que julgam esses processos. Antigamente, existia um processo eletivo em que os auditores fiscais se candidatavam e eram escolhidos e tinham um mandato de três anos. Esse mandato era fixo e ele tinha independência suficiente para julgar esses recursos. Com o novo decreto, não existe mais o mandato. O prefeito faz uma designação, ela não tem prazo, e pode ser revogada a qualquer tempo. No fim, o prefeito vai poder mudar a composição dessas Câmaras, dependendo do tema que está sendo tratado. Isso retira a independência que o órgão tinha anteriormente”, explica André de Freitas, presidente do Sinfisco-BH.
Freitas alerta que, por causa do mandato fixo, auditores poderiam julgar os recursos contra tributos municipais de forma técnica, sem pressão por parte da prefeitura. No entanto, agora, os nomeados pela prefeitura podem ter a escolha revogada a qualquer momento, o que traz insegurança para o processo.
O auditor diz, ainda, que a decisão é inédita e não encontra respaldo em órgãos semelhantes, a nível estadual e federal.
“Como agora não existe mais o mandato fixo, os recursos serão julgados por pessoas que podem estar lá com outras intenções. Então, não será um julgamento técnico, pode vir a ser um julgamento mais político”, afirmou.
Por sua vez, a Prefeitura de Belo Horizonte diz que o decreto visa apenas “facilitar, agilizar e modernizar” os trâmites administrativos no Conselho de Recursos. Afirma, ainda, que as alterações promovidas garantem que o Conselho funcione de maneira independente, eficiente e justa, para o benefício dos servidores, da instituição e da população belo-horizontina, garantindo o devido processo administrativo tributário, permeado pelos princípios legais e constitucionais, inclusive a independência funcional e isonomia entre os conselheiros julgadores.
