O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques suspendeu nesta quinta-feira (29) a aplicação da prova do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que está marcada o dia 10 de março. O certame limitava a concorrência das mulheres a 10% das 2.901 vagas oferecidas. A suspensão do concurso vale até o julgamento do mérito do caso ou até a divulgação de novo edital que assegure que as mulheres terão direito de concorrer à totalidade das vagas.
Na decisão, proferida nesta quinta-feira (29), o relator, ministro Nunes Marques, também suspendeu os efeitos de dispositivos das Leis estaduais que restringem em até 10% o número de mulheres nos quadros de oficiais e de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A liminar será submetida a referendo do Plenário.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), que é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumenta que não há nenhum respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, criando discriminação em razão do sexo.
O ministro Nunes Marques seguiu o entendimento de outras decisões do STF, e decidiu que a reserva de percentual às candidatas afronta os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres. Na avaliação do ministro, a restrição também viola a proteção do mercado de trabalho da mulher, sobretudo quanto ao acesso a cargos públicos e à proibição de discriminação em razão do sexo quando da admissão.
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