Prefeitos de Minas Gerais e representantes do governo de Romeu Zema (Novo) vão se reunir, nesta sexta-feira (23), para debater possíveis mudanças nas regras da lei a respeito da fatia do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada à educação pública. Lideranças municipais criticam critérios que norteiam a divisão do ICMS da Educação e pedem mudanças.
Um dos pleitos é a inclusão do número de matrículas por municípios na lista de quesitos que definem o rateio do dinheiro. Segundo prefeitos, a ausência desse critério tem feito com que pequenos municípios recebam mais que grandes cidades.
A reunião desta sexta, em Belo Horizonte, foi confirmada pela secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa. Na terça-feira (20), ela admitiu, a deputados estaduais e prefeitos, a possibilidade de mudanças nas diretrizes do ICMS da Educação.
“A gente não pode transcender o que está proposto pela lei, mas as interpretações e definições dos subcritérios a partir da releitura da lei, sim, é possível (de serem alteradas)”, disse.
Prefeitos de grandes cidades, como Fuad Noman (PSD), de Belo Horizonte, têm se queixado de perdas no orçamento do ensino público. A reclamação é endossada, por exemplo, por Marília Campos (PT), de Contagem, e Vittorio Medioli (sem partido), de Betim.
De resolução para decreto
Vinte e cinco por cento do ICMS é destinado aos municípios. Dois por cento da fatia entregue às prefeituras precisa ser gasto em ações voltadas ao ensino público. No ano passado, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei (PL) que aumentou esse percentual a 10%.
O aumento do ICMS Educação adequa Minas Gerais às diretrizes da nova versão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb), em vigor desde o fim de 2020.
Quando pôs em vigor as regras do ICMS da Educação, Zema publicou uma resolução com as bases da lei. Há, contudo, defesa pela transformação da resolução em decreto.
A avaliação de críticos da lei é que o formato de resolução ajudou a ampliar “distorções” na divisão dos recursos.
“Temos uma limitação em relação ao que está proposto pela lei. Ela traz diretrizes gerais e um ato infralegal do governador é que traz a regulamentação. Poderia ser um decreto. Foi uma resolução porque os outros critérios do ICMS são regulamentados por resolução. Mas nada impede que seja um decreto, em especial por ser uma resolução conjunta, estabelecida pela Fundação (João Pinheiro) e secretarias”, explicou Mila Corrêa.
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