Projeto cria protocolos de segurança para facções criminosas em presídios

Um novo projeto de lei, o PL 5.734/26, avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao receber um parecer favorável da Comissão de Segurança Pública. A proposta estabelece diretrizes para a implementação de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de segurança máxima.

Objetivos e diretrizes do projeto

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a iniciativa tem como meta principal o aprimoramento do monitoramento e a fiscalização de presos pertencentes a organizações criminosas, além de indivíduos considerados de alta periculosidade. O projeto busca garantir o cumprimento efetivo das decisões judiciais relacionadas à custódia desses detentos, respeitando a Constituição Federal e a legislação pertinente.

Detalhes do parecer e seu impacto

O relator da proposta, deputado Bruno Engler (PL), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto elimina algumas disposições que estavam sob a alçada do Poder Executivo e define diretrizes específicas para a segurança em prisões de segurança máxima e nas unidades de níveis 4 e 5, que abrigam membros de facções criminosas.

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Aspectos de monitoramento e controle

O substitutivo nº 1 estabelece que a inclusão de presos nos protocolos especiais será de responsabilidade da autoridade competente. Além disso, o diretor da unidade prisional terá o papel de avaliar a necessidade de restrições na comunicação externa dos detentos, enquanto um órgão regulamentador ficará encarregado de gerenciar as visitas, que deverão seguir um cadastro e autorização prévia dos visitantes.

O projeto ainda prevê a instalação de monitoramento audiovisual em áreas comuns e parlatórios, embora o registro dentro das celas e durante as conversas entre presos e defensores seja proibido, exceto com autorização judicial. Também são estabelecidas normas para a realização de revistas eletrônicas e pessoais nos visitantes, além de regras para visitas presenciais e virtuais.

Com a proposta, busca-se impedir a comunicação entre membros de organizações criminosas que estão detidos em unidades prisionais. O PL 5.734/26 agora seguirá para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá novos pareceres antes de ser apreciado pelo Plenário.

Com informações de: Assembleia de Minas · Foto: Ramon Bitencourt