Projeto de lei amplia contagem de tempo de serviço durante a pandemia

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo significativo ao aprovar, em reunião na tarde de terça-feira (10/11), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.343/21. Esta proposta, elaborada pelo ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Alencar da Silveira Jr., visa reconhecer o esforço dos servidores que atuaram durante a pandemia.

A ampliação dos beneficiários do projeto

O PL 3.343/21 propõe que o tempo de serviço prestado durante a pandemia seja contado em dobro para uma série de profissionais, incluindo trabalhadores da saúde, policiais e agentes socioeducativos. Além disso, a contagem em dobro será considerada para benefícios, promoções e progressões na carreira, garantindo que esses servidores recebam o reconhecimento merecido por seu trabalho em condições adversas.

Próximos passos no legislativo

Com a aprovação do parecer, a proposta agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde será analisada antes de ser submetida ao Plenário da ALMG para votação em primeiro turno. Em uma reunião anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia sugerido um substitutivo ao projeto, abordando questões relacionadas à iniciativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Aspectos do novo texto

O substitutivo nº 1 apresentado pela CCJ propõe ajustes que visam evitar conflitos legais, incluindo um novo dispositivo na Lei 19.973, de 2011. Este dispositivo estabelece que a política remuneratória dos servidores públicos deve assegurar a contagem em dobro do tempo de serviço durante a pandemia, validando assim a inclusão de novas categorias de servidores.

A relatora do parecer, deputada Beatriz Cerqueira (PT), defendeu a importância da proposta, afirmando que “sob a ótica administrativa, a valorização proposta pode repercutir positivamente na continuidade e na qualidade da prestação dos serviços públicos”. Ela enfatiza que um estímulo adicional aos servidores é crucial para fortalecer a cultura de resiliência durante crises sanitárias.

O novo texto também limita a contagem em dobro aos servidores que trabalharam presencialmente durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto 47.891, de 20 de março de 2020. Além disso, o projeto permite ao Executivo efetuar pagamentos relacionados aos direitos funcionais estabelecidos na Lei Complementar Federal 173, de 2020.

Durante a reunião, foram apresentadas emendas para incluir novas categorias de servidores no benefício, mas ambas foram rejeitadas pela relatora. A preocupação com a legalidade da proposta foi levantada pelo deputado Sargento Rodrigues, que alertou sobre os riscos de inconstitucionalidade caso o projeto seja aprovado sem as devidas revisões.