Desembargador do TJMG critica decisão que soltou estuprador dias antes de ele matar estudante

A decisão que colocou em liberdade Ítalo Jeferson da Silva, de 43 anos, ainda repercute entre magistrados e membros do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Ítalo é autor confesso do assassinato da estudante de psicologia Vanessa Lara de Oliveira Silva, de 23 anos, em fevereiro deste ano. Ele já tinha sido condenado a quase 39 anos
de prisão pelos crimes de roubo (quatro condenações), estupro (três condenações), atentado violento ao pudor, furto e resistência.

Antes de ser solto, Ítalo já havia cumprido 20 anos de prisão e poderia ter direito à progressão de regime para o semiaberto. No entanto, foi flagrado com crack dentro da unidade prisional. Por causa disso, acabou condenado, em 1º de agosto de 2019, pela Justiça da Comarca de Ipatinga, a mais oito anos e sete meses de prisão.

Posteriormente, um habeas corpus concedido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti, desclassificou o crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal. Com a decisão, Ítalo foi colocado em liberdade no dia 20 de dezembro de 2025. Menos de dois meses depois, em 9 de fevereiro de 2026, ele matou Vanessa. O
corpo da jovem foi encontrado em Juatuba, na Grande BH, no dia seguinte com sinais de violência sexual.

O desembargador Eduardo Machado Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acompanha o caso e chama atenção para o fato de que a condenação de Ítalo por tráfico de drogas já havia sido analisada por 17 magistrados — entre eles um juiz, 14 desembargadores e até o presidente do STJ.

“Durante este período foram analisados e julgados vários procedimentos: Ação Penal, Apelação, Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e Revisão Criminal. Ao todo, participaram dezessete magistrados, inclusive o Presidente do STJ”, ressaltou Eduardo Machado, que completou:

“Princípio elementar de Direito é que não cabe recurso após o trânsito em julgado das sentenças e acórdãos. Processo tem princípio, meio e fim. E sua decisão tem que ter efetividade. O ministro não tinha que olhar nada do tráfico. A questão já estava encerrada. Foram proferidas diversas decisões anteriores e a matéria estava esgotada”.

Leia também:
Caso Vanessa: suspeito de matar jovem em Juatuba teria confessado o crime e fugido para BH

Habeas corpus frequentes

Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), André Estevão Ubaldino destaca que o habeas corpus é, sim, um instrumento que pode ser usado mesmo após o trânsito em julgado de um processo. Ele citou ainda o histórico caso dos Irmãos Naves (1937), ocorrido em Araguari, no Triângulo Mineiro, e que é considerado um dos maiores erros judiciários. Os comerciantes Sebastião e Joaquim Naves foram condenados por um homicídio que não cometeram. Isso ficou provado somente após o suposto “morto” reaparecer 15 anos depois, em 1952, depois de os irmãos viverem um inferno na prisão.

Apesar de reconhecer a importância do habeas corpus em caso de uma violência estatal contra um indivíduo, o procurador aponta que, atualmente, há excesso de liberações, o que fragiliza o Poder Judiciário.

“É preciso deixar claro que esses habeas corpus têm que ser concedidos, quando eventualmente venham a sê-lo, com um exame muito cuidadoso, sob pena de você fragilizar o funcionamento da Justiça Criminal, situação que é, diga-se de passagem, o que está acontecendo. Os habeas corpus têm sido concedidos com tal frequência que têm multiplicado os ilícitos. Afinal de contas, o criminoso acaba percebendo que o crime compensa, porque ele acaba não sendo preso”, avaliou Ubaldino, que fez outro alerta:

“Além disso, sucede que o habeas corpus tem sido usado como substituto de um recurso que é de cabimento muito restrito. Então, isso tem sido um artifício usado frequentemente pelos condenados”.

O habeas corpus é uma ferramenta jurídica que impede que alguém seja preso sem justa causa, sem seguir os procedimentos legais ou por abuso de autoridade.

Jurisprudência consolidada

Procurado pela Itatiaia, a assessoria do STJ destacou que o Regimento Interno do STJ tem um capítulo dedicado ao habeas corpus.

“O art. 202 diz que, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF, o relator poderá decidir monocraticamente. No caso do HC 1022564, a questão discutida foi a desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal. O evento analisou o fato de o preso ter ingerido porções de “crack” (1,31 g) durante uma revista na unidade prisional em que se encontrava preso”, pontua o texto.

A nota ressalta ainda que a decisão do ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). “O ministro concluiu que não havia provas quanto ao propósito de comercializar a droga apreendida. Assim, ele concedeu o habeas corpus para desclassificar a conduta para a infração descrita no art. 28 da Lei n. 11.343, caput. Foi determinada a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estivesse preso”, destaca a nota, que conclui:

“Importante registrar que a decisão do STJ não tratou de verificar a necessidade de o indivíduo permanecer preso por ser uma ameaça à sociedade, mas sim porque foi flagrado com ínfima quantidade de drogas, o que possibilitou desclassificar o crime de tráfico para o de uso de entorpecentes”.

Advogados criminalistas consultados pela reportagem também avaliaram a decisão como correta. “O Ministério Público poderia, em tese, interpor recurso para que a decisão final não fosse monocrática, mas apreciada pela Turma do STJ, buscando eventualmente obter votos contrários ao entendimento do ministro relator. Ocorre que, como o próprio Ministério Público já havia se manifestado de forma favorável à tese acolhida, não houve pretensão resistida (pedido negado), razão pela qual lhe falta interesse recursal”, analisou o criminalista Luan Veloso.

Entenda como Ítalo foi solto: