Justiça de Minas derruba medida do TCE e autoriza retomada de escolas cívico-militares

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a retomada do funcionamento das nove escolas com ensino cívico-militar no estado e do programa de expansão do modelo. Em decisão proferida na última terça-feira (20), a juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, derrubou a eficácia de uma determinação expedida em dezembro pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que
suspendeu o formato nas escolas mineiras.

Na decisão, a magistrada entendeu que a prerrogativa de decisão sobre modelos de gestão educacional é do Executivo e, portanto, o projeto de adoção do ensino cívico-militar tem “aparente compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente”. A medida foi tomada após recurso apresentado à Justiça pelo Governo de Minas contra a decisão do TCE.

A decisão também aborda os limites da atuação do TCE e afirma que o tribunal deve intervir apenas se provada uma lesão concreta ao erário público. Segundo a juíza, o órgão deve se restringir a “ilegalidades em matéria financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial”.

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Por fim, a juíza aponta a chance de risco à trajetória escolar de 6.083 alunos já matriculados nas nove escolas existentes e desestruturaria todo o planejamento para o ano letivo de 2026.

As nove escolas em que o modelo é aplicado são: E.E. Assis Chateaubriand e E. E. Princesa Isabel, ambas localizadas em Belo Horizonte; E. E. Padre José Maria de Man e E.E. Professora Lígia Maria Magalhães, ambas em Contagem; e as E.E. dos Palmares, em Ibirité; E.E. Wenceslau Braz, em Itajubá; E.E. Cônego Osvaldo Lustosa, em São João de Rei; E.E. Olímpia de Brito, em Três Corações; e E.E. Governador Bias Fortes, em Santos Dumont.

Entenda o imbróglio

Em agosto,
por decisão monocrática do conselheiro Adonias Monteiro, o TCE suspendeu os processos de expansão das escolas cívico-militares após ação movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Em dezembro, o pleno do tribunal manteve o entendimento inicial e determinou a interrupção do modelo nas nove unidades que já adotavam a militarização do ensino.

Adonias Monteiro, conselheiro relator do projeto, afirmou que não há uma lei que respalde a implementação do programa com a devida previsão orçamentária. O tribunal também contestou a convocação de militares da reserva para atuar no cago de supervisores e monitores nas escolas.

As consultas à comunidade escolar para expansão do modelo geraram polêmica na comunidade escolar e no meio político. Em julho, o Estadual Central, tradicional colégio no Centro de Belo Horizonte, rejeitou a possibilidade de adesão ao modelo cívico-militar com
84% de votos contrários de pais, alunos e professores.