O Município de Sete Lagoas deu um importante passo na defesa e bem-estar animal com a sanção da Lei nº 10.379. A nova legislação altera a Lei nº 8.952/2019 e passa a vedar explicitamente o uso de abraçadeiras de nylon em procedimentos cirúrgicos veterinários realizados na cidade.
A lei, originada do Projeto de Lei nº 510/2025 de autoria do Vereador Ismael Soares (PSB), visa coibir uma prática que tem sido criticada por profissionais da área. O material, que é de baixo custo e uso comum para fixação de cabos, não possui certificação ou finalidade médica e pode causar sérios riscos aos animais, incluindo lesões, inflamações, infecções e sofrimento desnecessário.
O que muda:
O Art. 1º da nova Lei acrescenta um inciso ao Art. 13 da legislação anterior, estabelecendo que é proibido:
“XX – utilizar abraçadeira de nylon como método de contenção ou sutura em procedimentos cirúrgicos veterinários, salvo em situações emergenciais, justificadas tecnicamente por profissional habilitado.”
Avanço na proteção animal
A medida reflete um movimento já adotado em outros municípios, como Belo Horizonte, e alinha-se aos princípios constitucionais de proteção animal, que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, impõem ao Poder Público o dever de defender a fauna e vedar práticas que a submetam à crueldade.
A justificativa do projeto destaca que, embora o nylon seja mais barato, seu uso representa uma grave precarização do atendimento veterinário, atentando contra o princípio da dignidade animal.
É importante ressaltar que a proibição não é absoluta. Em casos de emergência excepcional, a utilização da abraçadeira pode ser feita, desde que o profissional veterinário devidamente habilitado apresente uma justificativa técnica fundamentada.
A Lei nº 10.379/2025 entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso ético de Sete Lagoas com o respeito aos seres sencientes e garantindo que os procedimentos cirúrgicos observem padrões técnicos mínimos de saúde e bem-estar.
